Ilegal? Empresários dizem que exigência vai provocar prejuízos às empresas

O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Belém - Setrans Bel, entrou com ação na Justiça contra a Lei Municipal Nº 8779, de 10 de dezembro de 2010, de autoria do vereador Otávio Pinheiro, do PT, que garante gratuidade nos ônibus um domingo por mês. Deste modo, o sindicato das empresas de ônibus também está recorrendo contra a determinação da Companhia de Transportes de Belém (Ctbel), que estipulou para o próximo domingo, 27, o começo da liberação das catracas aos passageiros.

O Setrans Bel alega que é totalmente impossível cumprir essa lei, considerada ilegal ao determinar às 40 empresas que atuam em Belém garantir gratuidade total à população, inclusive com ordem de não reduzir a frota no dia do ônibus de graça. O Setrans Bel alega que, nos finais de semana, a frota é reduzida porque há menos usuários.

O vereador Otávio Pinheiro argumenta que a lei estipula uma compensação aos benefícios concedidos às empresas de ônibus, como o perdão da dívida de mais de R$ 80 milhões de Imposto Sobre Serviços (ISS), concedido pela Prefeitura de Belém, com o aval da Câmara, no ano passado, sem que houvesse contrapartida à população.

O Setrans Bel argumenta que a redução da alíquota do ISS de 5% para 2% foi uma forma de ampliar e melhorar os serviços, além de gerar empregos, já que as empresas de ônibus empregam hoje oito mil pessoas diretamente.
Planilha da Ctbel, fornecida pelo Setrans Bel, mostra que aos domingos são vendidas 535 mil passagens e as empresas arrecadam por volta de R$ 803 mil. Com a gratuidade, essas perdas podem ser de até R$ 10 milhões ao ano, dizem os empresários. Segundo a diretora-superintendente interina do órgão, Ellen Margareth Souza, o pedido de reajuste feito pelo Setrans Bel está arquivado, até que uma comissão técnica avalie a situação do transporte público em Belém. As razões são o não cumprimento de ordens de serviço e renovação da frota.

A Associação dos Usuários do Transporte Público de Belém (Autrabel) questionou ontem o veto da Ctbel, alegando que não está nas atribuições da empresa esse poder. O coordenador da Autrabel, Leandro Borges, diz que o veto ao reajuste da tarifa é competência do Conselho Municipal de Transportes. E, estranhamente, defende o aumento, com a alegação de que reajustes estão sendo dados em vários municípios brasileiros. A afirmação do representantes dos usuários no Conselho de Transportes é a mesma dos empresários.